(DOC. VP 709.8996.4334.7817)

TJSP. Apelação criminal. Latrocínio consumado e furto qualificado pela fraude, por duas vezes, em continuidade delitiva, ambos os crimes em concurso material (art. 157, §3º, II, c/c art. 61, II, «h», e art. 155, §4º, II, na forma dos arts. 71 e 69, todos do CP).  Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante e prova pericial produzida. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Pleito absolutório pela suposta inimputabilidade do réu, em razão do consumo de drogas. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos mínimos que permitam indicar dúvida razoável acerca da capacidade de o acusado entender o caráter ilícito das condutas criminosas que praticou ou determinar-se de acordo com tal entendimento. Eventual estado de embriaguez ou drogadição voluntária no momemtno dos crimes não tem o condão de afastar a imputabilidade penal. Exegese do CP, art. 28, II. Qualificadora do furto escorreitamente reconhecida. Condenação mantida.  Dosimetria. Latrocínio: Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do crime e antecedentes do acusado justificaram o percentual imposto. 2ª fase. Réu reincidente e crime praticado contra vítima idosa. Circunstâncias parcialmente compensadas, com aumento da reprimenda na fração de 1/6. Furto qualificado: Pena-base fixada na fração de 1/5 acima do mínimo legal. Réu ostenta antecedentes criminais. 2ª Fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Furto continuado justificou o aumento por esse delito em 1/6. Penas posteriormente somadas pela regra do concurso material. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais (art. 44, I, II e §3º, do CP). Pena de multa observou os mesmos critérios da privativa de liberdade, não comportando redução. Recurso desprovido.

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