(DOC. VP 709.8662.6520.7157)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENOR - EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- MANUTENÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA- REQUERIMENTO NÃO ENFRENTADO- CARÊNCIA ECONÔMICA- COMPROVAÇÃO- DEFERIMENTO- RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Com relação à guarda, observada a ausência de óbice à convivência entre pai e filha é mister que se mantenha o que restou decidido na sentença com o fim de estreitar os laços afetivos. - Comprovada a ausência de capacidade financeira da parte de recolher as custas, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe.

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