(DOC. VP 709.7872.8580.3025)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça em ação de responsabilidade civil por erro médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sigilo médico justifica a tramitação do processo em segredo de justiça, em face da regra geral de publicidade dos atos judiciais. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 estabelece a publicidade dos atos judiciais como regra, admitindo exceções para

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