(DOC. VP 708.8456.6155.6102)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito atrelado ao TOI e condenando a ré a se abster de negativar o nome da autora e a pagar de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar sobre a legitimidade do TOI que originou o débito atribuído à autora e definir se o val

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