(DOC. VP 708.7321.9623.3167)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE DEFENDER - SIMPLES INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, I - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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