(DOC. VP 708.7313.1489.7048)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, aposentada, sem autorização, sob a denominação «Binclub Serviços de Administração". A autora buscou esclarecimentos junto ao Banco e à empresa, sem sucesso, levando à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação de restituição e

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