(DOC. VP 708.6182.1358.5604)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de audiência de instrução e julgamento quando o magistrado, com base no princípio da persuasão racional, considerar as provas constantes nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o CPC, art. 370. - Nos termos do CDC, art. 14, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa. - Uma vez impugnada a assinatura, e

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