(DOC. VP 708.4152.5443.3005)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE SQL E RELANÇAMENTOS DO IMPOSTO (EXERCÍCIOS 2015 A 2020). NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, ATINENTES AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DAS EXCIPIENTES PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO

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