(DOC. VP 708.3139.4819.0362)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS - NECESSIDADE. -

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a garantia da reversibilidade da decisão. - O exercício do poder de cautela do magistrado permite a imposição de medidas prudentes e necessárias para a efetivação da tutela de urgência. - Necessário o depósito judicial das quantias descontadas relativas a contrato de empréstimo, a fim de se salvaguardar a reversibilidade da tutela de urgência concedida.

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