(DOC. VP 708.2445.8864.4136)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM IMÓVEL - DIVISIBILIDADE CÔMODA NÃO DEMONSTRADA - CONDOMÍNIO «PRO INDIVISO» - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido mediante doação sem cláusula de incomunicabilidade ao casal, na constância do matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, é possível a qualquer deles requerer a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. - A impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, viabiliza a extinção do condomínio, nos termos dos arts. 1.320 a 1.322, do Código Civil

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