(DOC. VP 708.0608.7597.1023)

TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". Pretensão de reajuste conforme a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS. Acolhimento. Não restou demonstrada pela demandada a existência de cálculo atuarial que justificasse os reajustes aplicados ao plano coletivo impugnado, posto que se limitou a apresentar planilhas genéricas, insuficientes para comprovar a legalidade dos reajustes operados. Deve ser aplicada, no caso, a RN 309/2012 (RN 565

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