(DOC. VP 707.8594.6596.7661)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULITATIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA CENTRASE - PODER GERAL DE CAUTELA.

O poder geral de cautela dos julgadores, previsto no CPC, art. 297, possibilita o proferimento de decisões com efeitos que se estendam a outras ações, ainda que tramitem em juízos diversos, notadamente quando há existência de questões prejudiciais. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probab

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