(DOC. VP 707.0612.0449.7088)
TJSP. PRELIMINAR -
Alegação de preclusão que guarda relação com o mérito da própria irresignação - Recurso conhecido. EXECUÇÃO - Penhora de bens imóveis - A observância do disposto no CPC, art. 843 não exige a oposição de embargos de terceiro - Cônjuge que intimada da penhora apresentou impugnação - Direito à meação, admitido pelo exequente e garantido pelo magistrado - Inadmissível mudança nesse aspecto - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote