(DOC. VP 706.9544.5230.4567)

TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu pedido de sequestro por força das disposições da Emenda Constitucional 62/2009 - Segurança concedida - Recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo sobrestado - Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 659.172/SP/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 519) - Ente público que informou que houve extinção dos precatórios, por quitação - Perda superveniente do interesse de agir - Processo extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Segurança denegada, com determinação

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