(DOC. VP 706.7721.6722.5095)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467.2017. 1 - FGTS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 467.

Na hipótese, o recurso de revista encontra-se fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2 - Todavia, aresto de Turma do TST não autoriza o conhecimento do recurso de revista, por constituir hipótese não elencada no CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL ARBITRADO. 1. Sob meu ponto de vista, a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, deveria ser interpretada

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