(DOC. VP 706.6156.6139.5052)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da CBPM contra decisão que determinou a inclusão na execução, inicialmente proposta contra ela, da Fazenda do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Frustradas as tentativas de recebimento e verificado o esgotamento dos recursos da autarquia, possível a responsabilização subsidiária da Fazenda do Estado de São Paulo para cumprimento da obrigação - Precedentes. Decisão mantida - Recurso desprovido

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