(DOC. VP 706.5211.7650.4511)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SUSPENDA, NO PRAZO DE 5 DIAS, OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB A MODALIDADE RMC ¿ CÓDIGO 217, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR PARCELA DESCONTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ REQUER A REFORMA DA DECISÃO.

Na ação originária a parte autora, ora agravada, alega que contatou o banco réu na tentativa de celebrar contrato de empréstimo, contudo, foi ludibriada, posto que, na verdade, se trata de contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. Destaca que não assinou contrato neste sentido e nunca desbloqueou o cartão de crédito, portanto, nunca foi utilizado para fazer compras. Depreende-se que a plausibilidade do direito perseguido pela parte agravada reside em sua alega

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