(DOC. VP 706.4921.7792.5562)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito até o julgamento da Ação Anulatória - Possibilidade - Ocorrência de prejudicialidade externa - Necessidade de sobrestamento da Execução Fiscal até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida na Ação Anulatória - CPC, art. 313, V, «a» - Decisão reformada - Recurso provido

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