(DOC. VP 706.0442.9572.4520)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a exclusão da cota previdenciária patronal (22%) da base de cálculo dos honorários advocatícios, com retificação do valor global. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. Título executivo que determinou o cálculo dos honorários com base no valor da condenação. Obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, ainda que não percebida pelo servidor de forma direta, por certo que lhe b

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