(DOC. VP 705.1424.6290.1669)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, II E V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NÃO DETENTORA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, 39 E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 64, § 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II e V, do CPC/2015, para desconstituir acórdão do TRT que manteve a invalidade da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário relativamente à relação mantida com a ré e, consequentemente, condenou o Município ao recolhimento do FGTS. 2. A matéria em exame - possibilidade de transmudação automática de regime jurídico dos servidores públicos admitidos anteriormente à Carta de 1988, à luz do qu

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