(DOC. VP 704.9920.5631.3669)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO SEGURANÇA - IPTU -

Exercício de 2024 - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade em relação o imóvel descrito na inicial - Descabimento - Documentos que comprovam que a impetrante cumpriu os requisitos previstos no CTN, art. 14 - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote