(DOC. VP 704.8309.5147.6991)

TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. OMISSÃO. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. INTERVALO INTRAJORNADA . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Assiste razão à reclamada, visto que, de fato, não foi analisado o tema «intervalo intrajornada - limitação por meio de norma coletiva», omissão que passo a sanar. Embargos de declaração providos para sanar omissão . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível

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