(DOC. VP 704.5456.6586.3229)

TJSP. Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Município de Cabrália Paulista. Professor de Educação Básica I. Piso salarial nacional a profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não há determinação de suspensão dos processos objeto do Tema 1.218 do STF. Reajuste automático proporcional de todos os níveis salariais e faixas da carreira. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote