(DOC. VP 704.0970.5312.0983)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. RECURSODESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação, visando o restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade para guardas municipais de Porto Feliz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de restabelecimento do adicional de periculosidade após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 179/2016. III. Razões de Decidir 3. A legislação que previa o adicional

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