(DOC. VP 703.9632.3013.0947)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao comércio espúrio. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Regime aberto - Circunstâncias do caso concreto que justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Desatendidos os requisitos do CP, art. 44 - Pena que ultrapassou quatro anos. Manutenção do v. Acórdão proferido. Improcedência da revisional

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