(DOC. VP 703.9105.4241.4886)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COHAB/MG - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.

Inviável a reapreciação de pedidos já solucionados em anteriores ações judiciais, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

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