(DOC. VP 703.7325.9376.8809)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Trata-se de juízo de retratação em apelação cível, após o julgamento do RE 565.089/SP/STF pelo Supremo Tribunal Federal, que analisou o direito à indenização por omissão no reajuste anual de vencimentos de servidores públicos. O acórdão anterior havia dado provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o direito à indenização por danos materiais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o não encaminhamento de projeto de

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