(DOC. VP 703.3204.8780.4163)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Pedido para Banco abster-se de Cobrança de empréstimo e de negativação, sob pena de multa - Multa fixada em valor adequado. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência. Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimen

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