(DOC. VP 703.2947.4689.0987)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de ação ajuizada sob a alegação de que o banco réu realizou parcelamento não autorizado, em desacordo com termos previamente pactuados. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente, à luz da regulação estabelecida pelo Banco Central, do CPC, art. 373, I, e dos CCB, art. 313 e CCB, art. 314. 3. Livre convencimento motivado do Juiz. Desnecessidade da extensão da dilação probatória. Autora que não manifestou o interesse de apresentação de novas provas, no momento processua

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