(DOC. VP 703.2182.7256.2186)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPERTINÊNCIA - EVIDENTE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - CARÊNCIA RECONHECIDA.

Sendo patente a inexistência de fundamento legal para a instauração da ação rescisória, de rigor o reconhecimento da carência, julgando-a inadmissível

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote