(DOC. VP 703.1117.1809.4217)

TJSP. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIADOS. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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