(DOC. VP 702.8682.5624.5447)

TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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