(DOC. VP 702.8135.1998.3732)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c», da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI 3150/DF/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Julgado recente do STF «no sentido de que, cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo comprovada impossibilidade de seu pagamento, ainda que de forma parcelada» (ADI 7032/DF/STF, Relator: Min. Flávio Dino, Data de Julgamento: 25/03/2024) - Inaplicável, «in casu», a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ, porquanto não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade - Precedentes deste TJ - - Recurso não provido

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