(DOC. VP 702.7847.8269.2867)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Donha contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo contra o Espólio de José Donha Veiga. O agravante alega ilegal substituição de sujeito passivo e litispendência entre execuções fiscais referentes ao IPTU de 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de litispendência entr

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