(DOC. VP 702.5748.3139.7922)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Indaiatuba. IPTU exigido do banco em favor do qual o imóvel tributado foi alienado fiduciariamente. Alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade da CDA que lastreia a execução embargada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Afastamento da alegada ilegitimidade passiva do banco que merece ser mantido in casu, porém por fundamento diverso. Credor fiduciário que, conforme entendimento vinculante do C. STJ (Agravo em Recurso Especial 1.796.224/SP/

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