(DOC. VP 702.5017.0402.3247)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Ilegitimidade do débito declarada e não impugnada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade do protesto e consequente abertura de cadastro negativo. Responsabilidade civil configurada, aferida a legitimidade passiva do réu por sua condição de sacador das duplicatas protestadas. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 10.000,00, preservada. Honorários ad

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