(DOC. VP 702.4359.5274.9259)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NULIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO JULGADO. - A

observância da forma no processo serve à segurança jurídica, igualdade e liberdade das partes, de modo a garantir a proteção do direito constitucional ao processo justo, ensejando, a sua violação, invalidade processual, sobretudo quando a infração à forma, vale dizer, quando o erro de procedimento, compromete os fins de justiça do processo. - Constatado error in procedendo na condução do processo, é de rigor a cassação da decisão recorrida para hígido fluxo do procedimento e

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