(DOC. VP 702.3148.0605.3806)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública - Município de Limeira - Merendeira - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Ausência de elementos técnicos capazes de infirmar os fundamentos e as conclusões do laudo pericial - Mérito - Laudo negativo - Inexistência de exposição ao calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo III da NR, com as alterações da Portaria SE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote