(DOC. VP 702.2804.0690.4959)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES - art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA ELEVAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ¿ QUANTO AO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA ¿ É CEDIÇO QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS ¿ O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER JÚNIO SÉRGIO NASCIMENTO FERREIRA COM FULCRO NO CPP, art. 386, III, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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