(DOC. VP 702.2781.9839.1296)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Guarda Municipal de Campinas - Pretensão à aplicação do divisor salarial 180, bem como o pagamento das diferenças devidas - Possibilidade - Observância à legislação específica, que regula a jornada de trabalho dos Guardas Municipais de Campinas - art. 12 da Lei Municipal 12.986/2007 - Precedentes - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

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