(DOC. VP 702.2149.6772.7217)

TJSP. Apelação - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos - Plano de saúde - Negativa de tratamento em regime domiciliar à autora - Sentença que determina à opera do plano de saúde a cobertura do home care e rejeita o pleito indenizatório por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Descabimento - Natureza do rol da ANS - Entendimento atual do C. STJ pela taxatividade, em regra, do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, admitindo-se, excepcionalmente, a cobertura mediante comprovação da efetiva necessidade - Advento da Lei 14.454/2022 que alterou a Lei 9.656/1998 para instituir o rol como referência básica para a assistência mínima a ser prestada pelo serviço de saúde suplementar, devendo ser prestada a cobertura prescrita se atendidos os requisitos legais - Dano moral não caracterizado - Mera discussão quanto à interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços de assistência à saúde não gera dano moral sujeito à indenização - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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