(DOC. VP 701.8239.1705.4416)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA INCLUIR O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS, POIS O EXECUTADO FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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