(DOC. VP 701.7064.9302.3171)

TJSP. ACIDENTÁRIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se há necessidade de realização de vistoria ambiental e audiência de instrução; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada. O laudo pericial

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