(DOC. VP 701.6212.8673.7787)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a impossibilidade de cobrança de IPTU. Imunidade da Executada, tão somente, era o que se discutia na Exceção de Pré-Executividade. Decisão que não fixou honorários em favor da Executada. Omissão. Segundo o «princípio da causalidade», aquele que deu causa à propositura da ação, ou à instauração de incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes. Quanto à fixação dos ho

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