(DOC. VP 701.3436.8447.7573)

TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ANTECIPOU EM PARTE A TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, NA PARTE EM QUE INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM PARTE DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. CONTRIBUINTE QUE ADMITE QUE A «APP» NÃO SE ESTENDE SOBRE A TOTALIDADE DO BEM DE RAIZ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote