(DOC. VP 701.3131.2371.7959)

TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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