(DOC. VP 701.1730.2978.6700)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, POIS INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL PELO MUNICÍPIO. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O CAPUT DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 SEM AFORAMENTO. CRÉDITOS FULMINADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAIS ESCALONADOS DO VALOR DA CAUSA (TEMA 1076/STJ), POUCO IMPORTANDO A EXUBERÂNCIA DESTE. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS

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