(DOC. VP 700.2687.6248.1346)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - BASE DE CÁLCULO ICMS - COMPOSIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS -

pretensão mandamental voltada à exclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo do ICMS - decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada em razão do não preenchimento dos requisitos legais - impossibilidade - ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - inaplicabilidade do quanto decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR/STF, afetado à sistemática de repercussão geral, qu

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