(DOC. VP 699.9216.8186.8805)

TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso da PMERJ. Eliminação de candidato que não apresentou termo de exoneração prévia do cargo de Inspetor da Polícia Civil para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Sentença de concessão da segurança, para autorizar a matrícula no curso. Apelação do Estado. Curso de Formação de Oficiais que consiste em parte do processo seletivo para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar, na forma do disposto no art. 4º, §3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 443/81) e do item 19.1.2 do Edital. Possibilidade de afastamento do servidor público estadual para prestação de prova ou exame em concurso público garantida pelo art. 259, XIV do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 3.044/80). Precedentes do TJRJ no mesmo sentido adotado pelo Juízo de 1º grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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