(DOC. VP 699.7872.9077.7678)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto concedido na origem. Agravo ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º submetida a apreciação pelo C. Órgão Especial desta Corte, conforme cláusula de reserva de plenário inserta no CF/88, art. 97, art. 481 e ss. do CPC e Súmula Vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade rejeitada pelo Colegiado. Stare decisis. Decisão de origem mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote